News: "Lei nos Conformes" Estado de São Paulo
Ano passado o Estado de São Paulo publicou a Lei Complementar nº 1.320/ 18, conhecida popularmente como “Lei Nos Conformes”.
Resumidamente, a Lei procurou definir o relacionamento entre o Contribuintes e o Fisco do Estado de São Paulo através de alguns princípios, tais como:
· simplificação do sistema tributário estadual;
· boa-fé e previsibilidade de condutas;
· segurança jurídica pela objetividade e;
· publicidade e transparência na divulgação de dados e informações
Importante destacar que, foi a criado uma classificação dos contribuintes em categorias (A+, A, B, D e E) de acordo com as seguintes situações fiscais, assim vejamos:
· obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas aos ICMS (adimplência);
· aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte (consistência) e;
· perfil de fornecedores do contribuinte (regularidade dos fornecedores).
A CA BRASIL, através da sua equipe multidisciplinar de profissional altamente capacitados, está à disposição para efetuar um diagnóstico fiscal com intuito de identificar eventuais inconsistências, visando, consequentemente, preparar nossos clientes para estar em compliance com a referida Legislação, evitando assim, questionamentos por parte das autoridades fazendárias.